Proposta de emenda a Constituição (PEC) 32; O que não estamos vendo?

As mudanças constantes na legislação trabalhista têm um alvo; os poucos diretos que ainda restam de nossos trabalhadores.

É comum não só o governo, como também alguns populares atribuírem ao servidor público a culpa das filas, da falta de remédios, da sobre carga em hospitais, em escolas sucateadas, dentre tantos outros serviços oferecidos pelo Estado.

O servidor público não produz diretrizes orçamentárias, tão pouco, promove por sua discricionariedade, nem licitações para garantir a entrega de tudo o que é necessário para sua população. Não promove concursos públicos para acabar com as filas e não abre mais escolas, creches e leitos de hospitais. Essas prerrogativas são daqueles que elegemos e muitos deles, vemos nos noticiários com dinheiro em cueca, malas, apartamentos, bancos no Brasil e no exterior.

O grande problema no Brasil a muitos anos, não são os trabalhadores do serviço público que tem média salarial menor que dois salários mínimos. O problema está nos altos salários atribuídos a cargos geralmente indicados pelos nossos políticos, além dos deles mesmos, membros do poder judiciário e na corrupção.

A PEC 32, embora mascarada sob o discurso de gerir os recursos que sobraram após assaltos constantes, escondem algumas informações.

1 – A flexibilização da estabilidade.

Praticamente em todas as cidades do País, temos a figura do trabalhador terceirizado. Acabar com a estabilidade garante ao chefe do executivo, transformar o trabalhador em cabos eleitorais, uma vez que, ele perdendo a eleição, provavelmente a empresa perderá o contrato. O uso do risco da demissão, em favor da garantia do poder!

2 – Fim dos concursos públicos como o conhecemos.

Aumento dos cargos indicados pelo poder executivo. Perseguição a trabalhadores que questionam ou apontam problemas da gestão. A criação dos cargos de liderança e assessoramento é uma garantia ao apadrinhamento político.

3 – Cooperação entre o poder público e a iniciativa privada.

Com as aposentadorias e a não reposição dos cargos em vacância, o poder público transfere e privatiza todos os setores e serviços públicos de forma legal, facilitando contratos como os vistos atualmente com as “O.S” promovendo ainda mais chances de expandir a corrupção.

4 – Fica proibida a concessão de reajustes salariais retroativos.

O governo não cumpre o que deveria no tempo certo e se “safa” de ter que fazê-lo posteriormente.

5 – Demissões por insuficiência de desempenho.

Se os cargos de liderança serão por indicação, as avaliações de desempenho que podem culminar na demissão do servidor passa ser um meio de punição para aqueles que desagradarem o executivo. Uma arbitrariedade que coloca o “cabresto” necessário ao servidor público.

6 – Fica proibida a progressão ou promoção baseada somente no tempo de serviço.

A experiência e a produtividade dos servidores que pelo tempo de serviços, possuem atributos distintos dos recém contratados, principalmente dos que serão contratados por indicação com a nova lei. O pequeno reconhecimento dessa qualificação diferenciada não será mais utilizado; Motivação zero.

7 – Fica proibida a redução de jornada sem consequente redução de salário, exceto por motivos de saúde.

Em muitas cidades a orientação para a jornada de trabalho para o profissional de enfermagem, por exemplo, é de 30 horas semanais. Assim, para adequar o trabalhador à uma jornada de trabalho justa, visando a saúde ocupacional do servidor, só poderá ser feita, penalizando em seus proventos, reduzindo o seu salário.

A PEC 32 é um retrocesso social nunca antes visto, amplia o poder dos governantes e precariza ainda mais o serviço público ofertado aos munícipes.

O trabalhador vem sendo massacrado, enquanto pautas elitistas como a tributação de grandes fortunas continuam engavetadas por décadas, discussões que deveriam aflorar como a redução dos cargos eletivos no País e suas regalias imorais frente ao que vivemos parecem cada vez mais distantes.

Paulo Roberto Nunes Guedes disse em sua PEC:

“Nessa conjuntura, as disposições da presente medida buscam abrir caminhos para o enfrentamento dos entraves que obstam as instituições do serviço público brasileiro a alcançarem elevados padrões para uma gestão de pessoas baseada em desempenho”.

Ressalto, no entanto, que nossa conjuntura que causa tantos entraves ao bom funcionamento do Estado Brasileiro, são atualmente advindas dos gestores políticos eleitos que nada tem contribuído com relevância para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Poderiam colocar fim em práticas fraudulentas em licitações, buscar o desaparelhamento do Estado e pôr fim aos grandes salários e benefícios imorais da classe política brasileira. Quem sabe, moralizar a política nacional pondo fim a corrupção.

Com todas as dificuldades imposta por um Estado vulnerável e extremamente imperfeito, é o Servidor Público que enfrenta no dia a dia todas as dificuldades, e ainda, mantém em funcionamento os serviços prometidos aos cidadãos por nossa extensa mais frágil constituição.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Por: José Carlos Bispo da Paz

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia – STSPMH

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