Nova Lei determina o afastamento de funcionária gestante do trabalho presencial

Elaborado por Sara dos Santos Simões e Caio Guidi, advogados do escritório
localizado na Rua Frei Manoel da
Ressurreição, 616, Jardim Guanabara, Campinas/SP, CEP 13075-221.

A Lei nº 14.151/21, publicada em 12 de maio de 2021, garante à empregada
gestante o afastamento do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de
importância nacional decorrente da COVID-19, sem prejuízo de sua remuneração, a ser
paga pelo empregador.

A funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador para
exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra
forma de trabalho à distância.

Profissões incompatíveis com o trabalho remoto

É sabido que algumas profissões não são compatíveis com o trabalho remoto.
Contudo, permanece o ônus do empregador de arcar com a remuneração da funcionária
durante o afastamento.

Nesse caso, uma alternativa seria atribuir à funcionária outras atividades,
desde que não fujam do escopo do contrato, bem como sejam compatíveis com a condição
pessoal da obreira.

Outras alternativas ao empregador

O empregador poderá optar por suspender temporariamente o contrato de
trabalho, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.045/2021.
Além disso, o empregador poderá antecipar as férias da obreira, conforme
disposto nos artigos 5º a 10 da Medida Provisória nº 1.046/2021.

Empregada doméstica

A Lei nº 14.151/21 não menciona quais empregados teriam direito ao
afastamento. Assim, por segurança, recomenda-se que a empregada doméstica gestante
também seja afastada.

Servidoras públicas do Município de Hortolândia/SP

O Município de Hortolândia publicou a Ordem de Serviço SMAGP nº
001/2021, que determina que, “a partir de 17 de maio de 2021, a servidora municipal
gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo
de sua remuneração […]”.

A servidora municipal afastada ficará à disposição para exercer as atividades
em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a
distância.

Segundo a referida Ordem de Serviço, tal medida permanecerá em vigor
“enquanto perdurar o estado de emergência sanitária causado pelo Coronavirus e
declarado em âmbito municipal pelo Decreto n.º 4.369/2020”.

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