LEI 173/2020 CHEGANDO AO FIM E SERVIDORES AMARGAM PERCAS SALARIAIS ACIMA DA INFLAÇÃO ALÉM DA VIDA DE AMIGOS E PARENTES

Desde que a Lei Complementar 173/2020 promulgada pelo Governo Federal que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), os servidores públicos no Brasil amargam percas salariais que fechou 2019 em 4,31%, 2020 em 4,52% e o mercado financeiro estima para 2021 em 8,59%.

Inúmeros processos já tramitam na Justiça visando as correções. No Paraná, por exemplo, a Justiça já entendeu que a Lei, veda aos entes criar despesas obrigatórias de caráter continuado; adotar medida que implique reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo vislumbrado na Constituição Federal. Assim, a reposição inflacionária não é impedida pela LC 173.

Além disso, muitos Municípios e Estados brasileiros, já possuem leis reguladoras próprias, que deveriam estar sendo respeitadas mesmo em meio à pandemia.

É certo, que os trabalhadores através de seus Sindicatos, deverão, já no ano que vem, buscar as correções devidas de forma negociada ou por meio judicial, e neste último caso, os julgados recentes Brasil a fora, servirão de jurisprudência.

Precisamos lembrar que a maioria dos Servidores estiveram trabalhando, colocando suas vidas e de seus familiares em risco. Foram Policiais Militares, Guardas Municipais, Vigias, Médicos, Enfermeiros, Agentes de Saúde, e tantos outros diretamente na linha de frente ao combate à Pandemia.

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